TSE aprova a sentença de morte de partidos

Foi aprovada no dia 17/12/2015 e publicada no dia 22 no Diário de Justiça Eletrônico a Resolução TSE 23.465/2015, alterando a forma dos procedimentos de criação de partidos já levando em consideração as alterações da Mini Reforma Política.

Com essa nova resolução pode-se decretar de plano a morte prematura de diversas siglas sem registro no TSE (registro este que concede à pessoa jurídica direito ao horário de TV e rádio, Fundo Partidário, e o direito de participar dos pleitos eleitorais, conforme art. 8º da resolução).

A resolução prevê um prazo de 2 anos a partir da fundação das novas siglas (art. 12 da resolução) para que coletem as lendárias quase 500 mil assinaturas em pelo menos 9 estados e organização dos respectivos diretórios para o seu deferimento no TSE, uma exigência incrementada ainda com a exigência de utilização de sistema próprio do tribunal (art. 59 da resolução) que diz que o disponibilizará para cadastramento dos assinantes a partir de janeiro deste ano, entre outras exigências.

As siglas que não entraram com pedido de registro no TSE até 30 de setembro de 2015, conforme art. 58 da Resolução, estão fadadas ao limbo, e não foi na resolução esclarecido se essas siglas terão qualquer direito de continuar existindo apenas civilmente ou se algum dia poderão obter o registro definitivo, já que muitas dessas siglas até agora não-eleitorais possuem mais de 2 anos ou quase isso de existência.

Na prática está se falando de tornar inócuo o registro civil, ou extinguir compulsoriamente, com base em uma interpretação radical da mini reforma política pelo TSE, uma série de siglas que possuem registro civil e lutam diariamente para obter as milhares de assinaturas necessárias, tais como o LIBER, Federalista, PIS, Municipalistas, entre muitas dezenas de outras.

Com esta situação colocada, resta apenas perceber que nem sempre o direito fundamental à cidadania e à liberdade de associação, ou mesmo a liberdade de consciência e até a igualdade de oportunidade asseguradas constitucionalmente, são diretamente afrontadas, apesar de parecer uma saída à francesa da proposta elitista do tribunal e do congresso com a mini reforma dando margem para interpretações absurdas do TSE na sua arrogância de tribunal regulamentador e inovador.

Temos diante de nossos olhos a chance de improver a democracia de partidos melhores, conforme nossas convicções, sejam elas quais forem, o direito político inerente a todo o cidadão de criar partido, participar nele e ter voz na democracia, totalmente vilipendiado, já que as novas exigências são tão absurdas que fica evidente que agora não mais sendo apenas político, ou apenas rico, se pode conseguir vencer a burocracia e criar um partido, agora, é necessário ser político e rico.

Marina Silva, presidenciável, com milhões de votos nas costas, sendo a representatividade em pessoa para os ideais da sigla que capitaneia com sua equipe, não conseguiu realizar a proeza da Rede Sustentabilidade em menos de 2 anos. João Amoedo e sua equipe mesmo com tantos recursos e apoio de bancos e empresas, não conseguiu a proeza do Novo em menos de 2 anos. Kassab quase não consegue o intento do PSD com seus correligionários, entre outros que embora representativos, penaram e comeram o pão que o diabo amassou para estarem lá, mesmo tendo recursos financeiros e humanos bem preparados, que dirá quantas décadas se passarão até que seja humanamente possível ao cidadão de bem criar um partido que o represente.

O assunto merecerá de minha parte um artigo detalhista sobre os reflexos jurídicos e concretos da nova resolução, mas por hora, apenas vamos chorar e lamentar um genocídio de partidos que lutam para existir plenamente e não mais existirão.

Em verdade, nosso TSE de tribunal da democracia apenas consegue demonstrar como fazer uma boa paródia da Inquisição Espanhola, já que em tempos ditos democráticos, conseguiu tornar virtualmente impossível criar um partido no país, coisa pra gringo ver. Até mesmo a reforma política do falecido presidente Figueiredo nos anos 80, em plena ditadura militar, parecia mais liberal que esse circo que vivemos atualmente. Eis o Brasil, contemplemos.